Declarations of laws, regulations, fund allocations, international treaties, etc., having the force of authority by virtue of their passing or enactment by an official organ of a state or other governing body.

Source: Art & Architecture Thesaurus

http://vocab.getty.edu/page/aat/300055570

Declarações de leis, regulamentos, alocações de fundos, tratados internacionais, etc., tendo força de autoridade em virtude de sua aprovação ou promulgação por um órgão oficial de um estado ou outro órgão governante.

Fonte: AAT

http://vocab.getty.edu/page/aat/300055570