986DECRETO nO. 96.876/1988 (Fundo do Fesni)PTpt-BRVocabulário Controlado da Comissão de Anistia active approved DECRETO nO. 96.876/1988 (Fundo do Fesni)DECRETO nO. 96.876/1988 (Fundo do Fesni)BT467LEISPT