1106DIREITO PROCESSUALTTpt-BRVocabulário Controlado da Comissão de Anistia active approved DIREITO PROCESSUALDIREITO PROCESSUALNT1690INDICIAMENTOPTNT2358ORDEM DE DETENÇÃOPTNT2360ORDEM JUDICIALPTNT2599PROCESSOS JUDICIAISPTNT2647RECURSO JUDICIALPTNT2648RECURSO JURÍDICOPT