LEISATO INSTITUCIONAL No. 1ATO INSTITUCIONAL No. 2ATO INSTITUCIONAL No. 3ATO INSTITUCIONAL No. 4ATO INSTITUCIONAL No. 5CONSTITUIÇÃO DE 1946CONSTITUIÇÃO DE 1967 de 24/01/1967DECRETO LEGISLATIVO No. 22 de 23/05/1956DECRETO NO, 9t6.879 de 29/09/1988DECRETO No. 47.445 DE 17/12/1959DECRETO No. 53.897 de 27/04/1964DECRETO No. 55.194 DE 10/12/1964DECRETO No. 62.803 DE 03/06/1968DECRETO No. 67/325 de 1970DECRETO No. 75.524 de 1975DECRETO No. 75.640 de 22/04/1975 (DSI)DECRETO nO. 96.876/1988 (Fundo do Fesni)DECRETO-LEI 477DECRETO-LEI N. 359 de 17/09/1968DECRETO-LEI No, 220 DE 25/02/1967DECRETO-LEI No. 1.077 de 26/01/1970DECRETO-LEI No. 66.622 de 22/05/1970DECRETO-LEI No.200DECRETO-RESERVADO No, 5, de 12/07/1979EMENDA CONSTITUCIONAL 25/06/1985?EMENDA CONSTITUCIONAL de 14/11/1980EMENDA CONSTITUCIONAL No. 11 de 13 de outubro 1978LEI DE 17/10/1979 (EXTINÇÃO ARENA E MDB)LEI DE SEGURANÇA NACIONAL (LEI No. 1802)Lei no, 4.341 de 13/06/1964LEI No. 10875/2004Lei No. 1802 - LEI DE SEGURANÇA NACIONALLEI No. 6683 de 28/08/1979MEDIDA PROVISÓRIA No. 150 DE 1990LEGISLAÇÃO