REPARAÇÃO ECONÔMICAANUÊNIOSAPOSENTADORIA EXCEPCIONAL DE ANISTIADOCONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇODIREITO À ESTABILIDADEEFEITO FINANCEIRO RETROATIVOLICENÇAS PRÊMIOPRESTAÇÃO ÚNICAPRESTAÇÕES MENSAISPROGRESSÃO NA CARREIRAQUINQUÊNIOSREPOSIÇÃO DO DEVIDOREPOSIÇÃO PARCIAL DO DEVIDOSEXTA PARTEREPARAÇÃORESTITUIÇÃO DE DIREITOS LESADOSINDENIZAÇÕES